<\/p>\n
IVANA COSTA NASSER<\/p>\n
LEANDRO C\u00c9SAR XAVIER DE CARVALHO<\/p>\n
Monografia apresentada como requisito \u00e0 conclus\u00e3o do Curso de Extens\u00e3o em Direito de Energia El\u00e9trica da Universidade C\u00e2ndido Mendes<\/p>\n
Coordenador: Prof. Luiz Antonio Sanches<\/p>\n
CURITIBA\u00a02007<\/p>\n
<\/p>\n
PARA VOC\u00caS<\/b><\/p>\n
L\u00e9ia Gorte Xavier de Carvalho, Atenor Xavier de Carvalho, Gislene Drosdek<\/i><\/p>\n
Lara Nasser Morozowski, pela paci\u00eancia e carinho com a m\u00e3e sempre ocupada<\/i><\/p>\n
Turma da W!se Systems,<\/i><\/p>\n
em especial \u00e0 Priscila, pelo apoio e pelos cafezinhos sempre quentinhos e amorosos<\/i><\/p>\n
OBRIGADO…<\/b><\/p>\n
Aos colegas Prof. Marciano Morozowski Filho<\/i> e Engo<\/sup>. C\u00e9sar L\u00facio Corr\u00eaa de S\u00e1 Jr.<\/i> pelas numerosas contribui\u00e7\u00f5es e pelas prof\u00edcuas discuss\u00f5es em torno do tema.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em especial, ao Prof. Luiz Gustavo Kaercher Loureiro<\/i> pela sua dedica\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia nesse \u00e1rduo trabalho de desvendar os \u201ccaminhos jur\u00eddicos\u201d do Setor El\u00e9trico Brasileiro.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aos Orientadores<\/i> do Curso de Extens\u00e3o em Direito de Energia El\u00e9trica da Universidade Candido Mendes que nos introduziram a esse mundo t\u00e3o vasto do Direito.<\/p>\n “Como foi que voc\u00ea aprendeu tanto, Mull\u00e1 ?”, perguntaram certa vez a Nasrudin. <\/i><\/p>\n “Falando muito”, respondeu ele. <\/i><\/p>\n “Vou colocando em sequ\u00eancia todas as palavras que me ocorram. Quando eu fico interessante, posso ver o respeito no rosto das outras pessoas. Na hora em que isso acontece, come\u00e7o a tomar nota mentalmente do que disse”. <\/i><\/p>\n Tradi\u00e7\u00e3o Oral<\/p>\n \u00a0<\/i><\/p>\n Introdu\u00e7\u00e3o<\/b>. 7<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I – Caracter\u00edsticas do Setor El\u00e9trico Brasileiro<\/b>. 8<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Dos contratos \u00c0 Opera\u00e7\u00e3o (I): Aspectos T\u00e9cnicos da Opera\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Comercial do SIN<\/b>\u00a0\u00a0 11<\/p>\n Considera\u00e7\u00f5es Iniciais. 11<\/p>\n A Opera\u00e7\u00e3o do SIN e o Modelo Brasileiro para a Forma\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os. 13<\/p>\n A Forma\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os de Longo e M\u00e9dio Prazos.. 13<\/p>\n A Opera\u00e7\u00e3o do SIN e a Forma\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os de Curto Prazo… 15<\/p>\n Considera\u00e7\u00f5es Finais. 17<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Dos Contratos \u00c0 Opera\u00e7\u00e3o (II): A Configura\u00e7\u00e3o Jur\u00eddico-Regulat\u00f3ria<\/b>. 20<\/p>\n O Aspecto Jur\u00eddico da Forma\u00e7\u00e3o dos Pre\u00e7os de Curto Prazo e sua Vincula\u00e7\u00e3o ao Despacho e aos Demais Ambientes de Comercializa\u00e7\u00e3o. 20<\/p>\n O Aspecto Jur\u00eddico da Qualifica\u00e7\u00e3o do Despacho. 25<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 As quest\u00f5es sobre a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de curto prazo e suAs regras legais<\/b>. 28<\/p>\n Considera\u00e7\u00f5es Gerais. 28<\/p>\n A congru\u00eancia da Hip\u00f3tese Aventada com os Princ\u00edpios Jur\u00eddicos\u00a0que regem o Setor El\u00e9trico. 32<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o V \u2013 Conclus\u00f5es<\/b>. 35<\/p>\n Refer\u00eancia Bibliogr\u00e1fica<\/b>. 36<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Resumo<\/p>\n A monografia tem por objeto a an\u00e1lise das normas jur\u00eddicas (legais e regulamentares) que cont\u00eam os comandos a serem observados na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da energia el\u00e9trica transacionada no mercado de curto prazo (o Pre\u00e7o de Liquida\u00e7\u00e3o de Diferen\u00e7as \u2013 PLD). \u00a0Em base a tal an\u00e1lise, s\u00e3o avan\u00e7adas sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o da atual sistem\u00e1tica de forma\u00e7\u00e3o do PLD, para que sejam a\u00ed considerados \u201celementos de mercado\u201d, entendendo-se por tal o comportamento e as expectativas dos agentes econ\u00f4micos acerca da situa\u00e7\u00e3o atual e futura do abastecimento. \u00a0Considera-se que tal acr\u00e9scimo n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitido como inclusive recomendado pelas normas jur\u00eddicas pertinentes, ao contribuir para uma maior eficientiza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas neste mercado.<\/p>\n Palavras-chave: Forma\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7o, Comercializa\u00e7\u00e3o, Energia El\u00e9trica<\/p>\n<\/div>\n Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n Tanto em fun\u00e7\u00e3o das suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas e institucionais como dos cen\u00e1rios regulat\u00f3rios aos quais vem sendo submetido, o Setor El\u00e9trico Brasileiro tem enfrentado uma instabilidade quase permanente ao longo da sua hist\u00f3ria.\u00a0 Desprovido de um corpo de leis uniforme e com um futuro bastante incerto sob o ponto de vista do suprimento de energia, seu papel no desenvolvimento da sociedade brasileira, contudo, continua de extrema import\u00e2ncia.<\/p>\n Uma das principais quest\u00f5es com a qual o setor vem se debatendo \u00e9 o mecanismo de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para o mercado de curto prazo de onde resulta o Pre\u00e7o de Liquida\u00e7\u00e3o de Diferen\u00e7as \u2013 PLD, cujo papel \u00e9 de uma relev\u00e2ncia ineg\u00e1vel, na medida em que, al\u00e9m de compor as liquida\u00e7\u00f5es financeiras entre os agentes participantes do mercado (atrav\u00e9s da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica), se constitui em uma das principais refer\u00eancias para as transa\u00e7\u00f5es realizadas no Ambiente de Comercializa\u00e7\u00e3o Livre \u2013 ACL.<\/p>\n Esta monografia tem por objetivo, de maneira bastante sum\u00e1ria, o estudo de tal mecanismo sob a perspectiva jur\u00eddica, com a finalidade de verificar se a atual sistem\u00e1tica incorpora ou observa os principais comandos jur\u00eddicos predispostos para tal escopo, sugerindo alguns pontos de reflex\u00e3o que possam contribuir de maneira eficaz para uma evolu\u00e7\u00e3o no aprimoramento da forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de curto prazo, justificando-os em bases jur\u00eddicas e econ\u00f4micas.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I – Caracter\u00edsticas do Setor El\u00e9trico Brasileiro<\/p>\n A ind\u00fastria da energia el\u00e9trica no Brasil \u00e9 composta dos segmentos de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, sob um cen\u00e1rio de consumo anual verificado em torno de 300 TWh, praticado por cerca de 47 milh\u00f5es de consumidores ou usu\u00e1rios do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, e uma capacidade total de produ\u00e7\u00e3o com cerca de 95.000 MW instalados, dos quais 75% s\u00e3o usinas hidroel\u00e9tricas e 25% termoel\u00e9tricas (dos quais, as nucleares respondem por 2.1%) (MINIST\u00c9RIO DE MINAS E ENERGIA, 2006).<\/p>\n A gera\u00e7\u00e3o engloba todas as atividades da produ\u00e7\u00e3o de energia, seja ela de origem h\u00eddrica, termoel\u00e9trica ou de fontes alternativas, incluindo a importa\u00e7\u00e3o de pa\u00edses vizinhos.\u00a0 Em termos f\u00edsicos, a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no Brasil caracteriza-se por ser eminentemente hidroel\u00e9trica, com 118 usinas espalhadas em 12 bacias hidrogr\u00e1ficas principais.<\/p>\n As usinas hidroel\u00e9tricas, diversas delas instaladas em cascata em um mesmo rio e pertencendo a empresas diferentes, s\u00e3o despachadas, em sua maioria, de forma centralizada[1]<\/a>, de tal sorte que aquelas em melhores condi\u00e7\u00f5es (armazenamentos maiores ou melhores condi\u00e7\u00f5es de vaz\u00e3o afluente) possam produzir mais para compensar eventuais d\u00e9ficits de produ\u00e7\u00e3o nas usinas sob condi\u00e7\u00f5es hidrol\u00f3gicas desfavor\u00e1veis.<\/p>\n As usinas termoel\u00e9tricas \u2013 nucleares, a g\u00e1s natural, carv\u00e3o e diesel \u2013 operam de forma complementar \u00e0s hidroel\u00e9tricas.\u00a0 Isto \u00e9, como as hidroel\u00e9tricas produzem cerca de 90% de toda a energia el\u00e9trica consumida no Brasil, o suprimento de eletricidade, e consequentemente o custo de gera\u00e7\u00e3o, \u00e9 fortemente relacionado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es hidrol\u00f3gicas (vaz\u00f5es que afluem aos reservat\u00f3rios) (HAMMONS; RUDNICK; BARROSO, 2002).\u00a0 Assim, as barragens devem ser mantidas t\u00e3o cheias quanto poss\u00edvel, de tal forma que, no per\u00edodo de estiagem, o estoque de \u00e1gua existente seja suficiente para produzir eletricidade de forma cont\u00ednua.\u00a0 Uma vez que, devido \u00e0 dimens\u00e3o do pa\u00eds e \u00e0 sua diversidade clim\u00e1tica, o per\u00edodo \u00famido pode ocorrer no ver\u00e3o ou no inverno, dependendo da regi\u00e3o, o processo de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no Brasil (tamb\u00e9m chamado como opera\u00e7\u00e3o do sistema gerador) \u00e9 realizado de forma a tirar proveito de tais diferen\u00e7as.\u00a0 Nesse contexto, as usinas termel\u00e9tricas s\u00e3o utilizadas para estabelecer esse tipo de controle, gerando complementarmente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o hidroel\u00e9trica (e n\u00e3o prioritariamente), salvo em algumas situa\u00e7\u00f5es (restri\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, gera\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria em fun\u00e7\u00e3o do contrato de combust\u00edvel, etc.) \u2013 esse tipo de pr\u00e1tica denomina-se \u201cdespacho otimizado\u201d ou \u201cdespacho a custo m\u00ednimo\u201d.<\/p>\n Durante muitos anos, o sistema brasileiro foi considerado de regulariza\u00e7\u00e3o plurianual (grandes reservat\u00f3rios capazes de suportar uma estiagem por at\u00e9 cinco anos). Entretanto, em fun\u00e7\u00e3o da entrada em opera\u00e7\u00e3o de um n\u00famero cada vez maior de usinas a fio d\u2019\u00e1gua (com pouca ou nenhuma capacidade de estoque), esse perfil vem sendo gradualmente modificado para per\u00edodos de regulariza\u00e7\u00e3o mais reduzidos, fazendo com que a complementa\u00e7\u00e3o por parte das usinas termoel\u00e9tricas se torne mais relevante.\u00a0 Este fator \u00e9 bastante importante para a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da energia no mercado de curto prazo: o tipo do perfil do parque gerador.<\/p>\n O gerenciamento das condi\u00e7\u00f5es de abastecimento \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo ONS \u2013 o Operador Nacional do Sistema, \u00f3rg\u00e3o encarregado da coordena\u00e7\u00e3o das atividades de produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o (opera\u00e7\u00e3o da rede b\u00e1sica), onde est\u00e3o conectadas todas as centrais que s\u00e3o por ele despachadas (despacho centralizado) (OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA EL\u00c9TRICO, 2002).<\/p>\n Os segmentos de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o se referem \u00e0s atividades de transporte da energia e ambas s\u00e3o totalmente reguladas (com remunera\u00e7\u00e3o definida pelo poder concedente).\u00a0 Enquanto a transmiss\u00e3o entrega a energia produzida aos principais centros de consumo, a distribui\u00e7\u00e3o realiza o transporte da energia at\u00e9 os usu\u00e1rios finais, a partir da fronteira com a rede de transmiss\u00e3o (denominada Rede B\u00e1sica[2]<\/a>).<\/p>\n O Sistema Interligado Nacional (SIN) compreende quatro subsistemas principais – Sul, Sudeste-Centro Oeste, Norte e Nordeste, que coincidem com as macro-regi\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o (denominadas submercados) e diferenciam-se em termos de estrutura, caracter\u00edstica do fluxo de carga, restri\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas relevantes e valores de PLD (pre\u00e7o de liquida\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as).\u00a0 Esses fatores est\u00e3o fortemente relacionados entre si e isto se deve, dentre outras raz\u00f5es, \u00e0s dist\u00e2ncias entre a gera\u00e7\u00e3o e os centros de carga.\u00a0 Algumas dessas restri\u00e7\u00f5es, por exemplo, influenciam as pol\u00edticas de despacho das usinas (obrigando, por exemplo, o despacho de usinas termoel\u00e9tricas pr\u00f3ximas ao centro de carga[3]<\/a>); outras causam diferen\u00e7a de pre\u00e7os nos submercados[4]<\/a>, afetando diretamente as decis\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de gerar encargos ao consumidor final (Encargos de Servi\u00e7os do Sistema).<\/p>\n O \u00faltimo segmento, comercializa\u00e7\u00e3o de energia, relaciona-se com as atividades inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de energia e revenda aos consumidores.\u00a0 A estrutura do modelo de comercializa\u00e7\u00e3o adotada no Brasil est\u00e1 descrita nos pr\u00f3ximos itens.<\/p>\n A converg\u00eancia dos segmentos de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no fornecimento de energia el\u00e9trica ao consumidor ou usu\u00e1rio final, passando por um minucioso processo de planejamento que se desenvolve em etapas, caracterizando duas grandes fases distintas entre si: o planejamento da expans\u00e3o do sistema (longo, m\u00e9dio e curto prazo) (EMPRESA DE PESQUISA ENERG\u00c9TICA, 2006)e a opera\u00e7\u00e3o do sistema (planejamento da opera\u00e7\u00e3o a m\u00e9dio e curto prazo, opera\u00e7\u00e3o em tempo real e contabiliza\u00e7\u00e3o). \u00a0O planejamento da expans\u00e3o compreende decis\u00f5es de investimentos, defini\u00e7\u00e3o de novas fontes de suprimento (no caso da gera\u00e7\u00e3o) e instala\u00e7\u00f5es do sistema (no caso da transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o) com o objetivo de atender \u00e0 demanda futura.\u00a0 A opera\u00e7\u00e3o do sistema, objeto do escopo deste trabalho, envolve todos os aspectos relativos ao suprimento de energia el\u00e9trica em cada instante atrav\u00e9s dos recursos dispon\u00edveis (gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o), culminando com o despacho em tempo real[5]<\/a>.\u00a0 A atividade de comercializa\u00e7\u00e3o desenvolve-se de forma concomitante, permeando esse processo temporal e fazendo com que os contratos de compra e venda de energia se desenvolvam sob diferentes condi\u00e7\u00f5es e prazos.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Dos contratos \u00c0 Opera\u00e7\u00e3o (I): Aspectos T\u00e9cnicos da Opera\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Comercial do SIN<\/p>\n O despacho do sistema \u00e9 a atividade resultante de todo o processo de planejamento (longo, m\u00e9dio e curto prazo) da opera\u00e7\u00e3o do sistema el\u00e9trico e define, em linhas gerais, a cada instante, a quantidade a ser produzida por cada unidade geradora, o fluxo de potencia nas linhas de transmiss\u00e3o, monitorando o n\u00edvel de carga do sistema, a frequ\u00eancia e a tens\u00e3o resultantes.\u00a0 Em geral, esse conjunto de atividades \u00e9 conduzido por um organismo independente, denominado Operador do Sistema (ISO, \u201cindependent system operator<\/i>\u201d), cuja estrutura difere de pa\u00eds para pa\u00eds, de acordo com as caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas do seu sistema.<\/p>\n O aspecto econ\u00f4mico do despacho mais explicitamente considerado, vinculando-o a um modelo de comercializa\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, \u00e9 razoavelmente recente.\u00a0 Resultou de uma onda de desregulamenta\u00e7\u00e3o em v\u00e1rias regi\u00f5es do mundo (Pa\u00edses N\u00f3rdicos, Inglaterra, Estados Unidos, Europa, Argentina, Chile, etc.), h\u00e1 cerca de vinte anos.\u00a0 A partir da\u00ed, a energia el\u00e9trica passou a ser considerada sob uma outra vis\u00e3o: a \u00f3tica de mercado (HUNT; SHUTTLEWORTH, 1996),(STOFT, 2002), em fun\u00e7\u00e3o da insatisfa\u00e7\u00e3o generalizada com a remunera\u00e7\u00e3o pelo custo do servi\u00e7o.\u00a0 Esta \u00e9 uma longa hist\u00f3ria na qual j\u00e1 se experimentaram todos os tipos de emo\u00e7\u00e3o: da euforia \u00e0 completa depress\u00e3o, principalmente em situa\u00e7\u00f5es de crise de abastecimento, como a da Calif\u00f3rnia, em Junho de 2000.\u00a0 Muitos desses modelos foram revistos, sofrendo adapta\u00e7\u00f5es ao longo do tempo a fim de que um novo ponto de equil\u00edbrio pudesse ser alcan\u00e7ado (BORENSTEIN, 2002),(RUDNICK, 2001); entretanto, uma das caracter\u00edsticas comuns aos mercados de energia el\u00e9trica desses pa\u00edses foi a presen\u00e7a, desde o in\u00edcio da sua organiza\u00e7\u00e3o, de mecanismos oriundos do mercado financeiro como forma de promover a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o (S\u00c1, 1999).<\/p>\n O ponto central dessa quest\u00e3o, todavia, reside no fato de que, qualquer que seja a estrutura de mercado adotada para a energia el\u00e9trica, \u00e9 fisicamente imposs\u00edvel identificar o par produtor-consumidor \u2013 os produtores entregam a energia em uma rede que a transmite at\u00e9 os pontos de consumo, os quais podem estar localizados em qualquer lugar dessa mesma rede.\u00a0 In\u00fameros outros aspectos contribuem para que a comercializa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica n\u00e3o seja trivial.\u00a0 Mais do que tudo, busca-se preservar o equil\u00edbrio do mercado que, neste caso, se resume a: o n\u00edvel instant\u00e2neo de produ\u00e7\u00e3o deve ser tal que a demanda seja atendida sob determinados padr\u00f5es de qualidade (tens\u00e3o e freq\u00fc\u00eancia adequadas).\u00a0 Este princ\u00edpio f\u00edsico deve ser perseguido e mantido a qualquer custo, sob o risco, in extremis<\/i>, de caos social.<\/p>\n O processo se desenvolve em uma escala de tempo bastante abrangente e vari\u00e1vel.\u00a0 Isto \u00e9, se inicia anos antes e continua at\u00e9 o tempo real, no momento em que a energia \u00e9 produzida e entregue \u00e0 carga.\u00a0 S\u00e3o in\u00fameros mercados que se sobrep\u00f5em, combinando diferentes arranjos, com diferentes prazos.\u00a0 A literatura internacional (HUNT; SHUTTLEWORTH, 1996),(STOFT, 2002) cita, por exemplo: (a) os mercados futuros (\u201cforward markets<\/i>\u201d), os quais negociam contratos com um a dois anos de anteced\u00eancia (com base nos \u201cforward prices<\/i>\u201d); (b) os \u201cday ahead markets<\/i>\u201d, que negociam energia com um dia de anteced\u00eancia (s\u00e3o os chamados mercados do dia seguinte, cujos pre\u00e7os s\u00e3o negociados um dia antes) e geralmente s\u00e3o gerenciados pelo operador do sistema; etc.\u00a0 Esses mercados s\u00e3o classificados como mercados financeiros uma vez que n\u00e3o envolvem necessariamente entrega f\u00edsica da energia por parte do vendedor ele pr\u00f3prio.\u00a0 Isto \u00e9, a entrega da energia \u00e9 opcional por parte do vendedor e sua \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 financeira.\u00a0 Caso a energia n\u00e3o seja entregue (em fun\u00e7\u00e3o de o vendedor n\u00e3o possuir a energia, por exemplo), o vendedor deve comprar energia extra ou pagar a liquida\u00e7\u00e3o.\u00a0 O comprador, neste caso, ir\u00e1 receber ou a energia entregue pelo vendedor ou uma compensa\u00e7\u00e3o financeira (denominada \u201cliquida\u00e7\u00e3o das perdas\u201d, j\u00e1 que as perdas do consumidor s\u00e3o expressas como uma soma l\u00edquida, financeira).\u00a0 Como os consumidores est\u00e3o sempre conectados \u00e0 rede, caso o contrato futuro n\u00e3o seja cumprido, a energia \u00e9 entregue de qualquer forma e esse custo cobrado do consumidor \u00e9 repassado ao vendedor (via liquida\u00e7\u00e3o das perdas).\u00a0 Em ambos os casos (entrega ou n\u00e3o pelo vendedor), a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 cumprida financeiramente.<\/p>\n Existe ainda o mercado em tempo real (\u201creal time market<\/i>\u201d), tamb\u00e9m conduzido pelo operador do sistema; trata-se de um mercado \u201cf\u00edsico\u201d, pois a comercializa\u00e7\u00e3o envolve os fluxos reais de energia.\u00a0 Este \u00e9 o chamado \u201cmercado spot<\/i>\u201d.\u00a0 \u00c9 no mercado spot onde as empresas supridoras compram a energia que foi negociada no mercado do dia seguinte, por exemplo, e n\u00e3o produziram, por qualquer raz\u00e3o.\u00a0 Pagam o pre\u00e7o do mercado em tempo real ou o chamado \u201cpre\u00e7o spot<\/i>\u201d.\u00a0 Este tipo de mecanismo \u00e9 chamado de sistema de dupla liquida\u00e7\u00e3o.\u00a0 Isto \u00e9, a primeira liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no mercado de futuros (quantidade contratada ao pre\u00e7o negociado nos contratos) e a segunda liquida\u00e7\u00e3o (quantidade gerada menos quantidade contratada) \u00e9 realizada no mercado spot<\/i> (ao pre\u00e7o spot<\/i>).<\/p>\n Em resumo, o fato \u00e9 que, em rela\u00e7\u00e3o aos mercados internacionais, a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os incorpora totalmente a percep\u00e7\u00e3o de mercado dos agentes, quer no estabelecimento dos contratos futuros quer no que se refere ao mercado spot, atrav\u00e9s do despacho por oferta de pre\u00e7os.\u00a0 De acordo com S\u00c1 (2001, p. 13), referindo-se aos mercados em tempo real, \u201ctodos est\u00e3o organizados sob a forma de ofertas de pre\u00e7o, onde geradores e carga submetem suas curvas de oferta e demanda, e o organismo respons\u00e1vel pela ger\u00eancia do mercado determina os despachos e o pre\u00e7o resultante dessa opera\u00e7\u00e3o. \u00a0Toda a liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo gerente do mercado.\u201d<\/p>\n Stoft pondera que \u201c\u00e9 consenso quase universal que o operador do sistema deve gerir o mercado em tempo real e que a demanda para servi\u00e7os ancilares deve ser determinada por uma autoridade central. \u00a0Mas os servi\u00e7os de programa\u00e7\u00e3o de unidades[6]<\/b><\/i><\/a> e gerenciamento de conting\u00eancias t\u00eam causado uma grande controv\u00e9rsia\u201d\u00a0 (STOFT, 2002, trad. por: autores).<\/p>\n Para os que se posicionam favoravelmente \u00e0 tese de que o operador deve programar o despacho, o argumento \u00e9 que tais atividades est\u00e3o diretamente conectadas em fun\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas hist\u00f3ricas do operador do sistema.\u00a0 Ressalta-se que dar liberdade ao agente de estabelecer a sua pr\u00f3pria programa\u00e7\u00e3o de despacho significa dar a ele a possibilidade de definir o pre\u00e7o da sua gera\u00e7\u00e3o.\u00a0 Neste caso, o papel do operador se resume em \u201ccoordenar\u201d o despacho.\u00a0 Isto \u00e9, dado um conjunto de pre\u00e7os e quantidades, o operador escolhe a usina por uma \u201cordem de m\u00e9rito\u201d (a usina mais barata despacha antes).\u00a0 Esse tipo de procedimento \u00e9 conhecido como despacho comercial (\u201cloose pool<\/i>\u201d), uma vez que \u00e9 dada ao agente a prerrogativa de definir o seu pre\u00e7o.<\/p>\n O setor el\u00e9trico brasileiro \u00e9 composto por agentes p\u00fablicos e privados cujas concess\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o do potencial hidroel\u00e9trico situam-se, em alguns casos, em uma mesma bacia, com regime hidrol\u00f3gico bastante distinto de outros rios em diferentes regi\u00f5es, levando, muitas vezes, a interesses distintos.\u00a0 Em fun\u00e7\u00e3o dessas e outras raz\u00f5es hist\u00f3ricas, a rela\u00e7\u00e3o entre a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no Brasil e a opera\u00e7\u00e3o do SIN \u00e9 bastante peculiar , conforme se descreve a seguir.<\/p>\n Estabelecendo-se um paralelo entre o modelo brasileiro e as pr\u00e1ticas internacionais descritas na literatura (supracitadas de forma resumida), pode-se dizer que o mercado de futuros \u00e9 substitu\u00eddo pelos ambientes de comercializa\u00e7\u00e3o criados a partir da Lei no. 10.848\/2004 e regulamentados pelo Decreto no<\/sup>. 5163\/2004: (a) o Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Regulada (ACR), no qual as distribuidoras de energia el\u00e9trica contratam, compulsoriamente, 100% de sua demanda via leil\u00f5es de venda de energia[7]<\/sup><\/a>; e (b) o Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre (ACL), destinado aos contratos bilaterais livremente negociados entre geradores concession\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico, produtores independentes, autoprodutores[8]<\/sup><\/a>, comercializadoras, e consumidores livres (SAUER, 2003), (MAGALH\u00c3ES, 2005).<\/p>\n Em ambos os ambientes s\u00e3o estabelecidos contratos cuja liquida\u00e7\u00e3o se realiza no mercado de curto prazo, conforme detalhado no pr\u00f3ximo cap\u00edtulo.\u00a0 No caso do ACR, a contrata\u00e7\u00e3o d\u00e1-se atrav\u00e9s de um \u201cpool<\/i>\u201d \u2013 isto \u00e9, todos os distribuidores compram de todos os geradores e a comercializa\u00e7\u00e3o se efetiva atrav\u00e9s de leil\u00f5es de energia[9]<\/sup><\/a>.\u00a0 O ACL \u00e9 o que mais se assemelha, em termos regulat\u00f3rios, ao desenho do mercado de futuros, com a exce\u00e7\u00e3o de que aqui n\u00e3o existe o \u201cday-ahead market<\/i>\u201d.\u00a0 Isto porque, os contratos no ACL s\u00e3o bilaterais (negociados entre duas partes) e refletem suas expectativas sobre as futuras condi\u00e7\u00f5es do mercado.\u00a0 \u00c9 permitida aos comercializadores a venda de energia atrav\u00e9s de leil\u00f5es em formatos diferentes daqueles do ACR.\u00a0 Esse mecanismo, al\u00e9m de aprimorar a competi\u00e7\u00e3o, mitiga poss\u00edveis riscos de poder de mercado por parte dos geradores (eleva\u00e7\u00e3o exagerada de pre\u00e7os).<\/p>\n O pre\u00e7o praticado no ACR \u00e9 o pre\u00e7o m\u00e9dio final de todos os geradores \u2013 sempre o menor valor (resultante do leil\u00e3o).\u00a0 No ACL, o pre\u00e7o da energia tem uma composi\u00e7\u00e3o diversa em se tratando dos prazos dos contratos.\u00a0 Nos contratos de curto prazo, em geral, a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o tem como refer\u00eancia o PLD acrescido de um percentual (em torno de 15 a 20% ou mais, dependendo do comercializador).\u00a0 Contratos mais longos praticam os pre\u00e7os da energia existente, oriundos dos leil\u00f5es de energia existente, com um determinado desconto.\u00a0 Os valores exatos s\u00e3o pactuados entre as partes e, via de regra, s\u00e3o confidenciais.\u00a0 Al\u00e9m disso, os pre\u00e7os podem considerar a tarifa do uso da rede b\u00e1sica e os custos de conex\u00e3o[10]<\/a>.<\/p>\n Os comandos jur\u00eddicos para a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no longo prazo est\u00e3o citados na se\u00e7\u00e3o Considera\u00e7\u00f5es Finais.<\/p>\n Diferente de outros pa\u00edses, o Brasil n\u00e3o adotou uma estrutura de mercado em tempo real (\u201creal time market\u201d)<\/i>.\u00a0 Em outras palavras, enquanto a experi\u00eancia internacional adota modelos como, por exemplo, despacho por ordem de m\u00e9rito[11]<\/a> (conduzido pelo operador independente), com car\u00e1ter comercial, a opera\u00e7\u00e3o do SIN \u00e9 realizada por um processo centralizado pelo Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico (ONS), cuja cria\u00e7\u00e3o se deu atrav\u00e9s da Lei no<\/sup>. 9.648\/98, desvinculado de qualquer car\u00e1ter comercial.\u00a0 Ao contr\u00e1rio, a princ\u00edpio foi vedado ao ONS o car\u00e1ter comercial da atividade, tal como explicitado no Decreto no<\/sup>. 2.655\/98, no seu Art. 25\u00ba. \u00a7 5\u00ba: \u201cO ONS n\u00e3o poder\u00e1 desempenhar qualquer atividade comercial de compra e venda de energia el\u00e9trica.\u201d Ressalta-se que este artigo foi completamente revogado pelo Decreto no<\/sup>. 5.081\/04 (maiores coment\u00e1rios a esse respeito na pr\u00f3xima se\u00e7\u00e3o).\u00a0 Esse despacho tem sua sistem\u00e1tica baseada nos procedimentos do Grupo de Coordena\u00e7\u00e3o para Opera\u00e7\u00e3o Interligada (GCOI), cujas atividades foram absorvidas pelo ONS, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL no<\/sup>. 351, de 11\/11\/98.<\/p>\n Optou-se por adotar no Brasil o chamado \u201cdespacho t\u00e9cnico\u201d,<\/i> onde os geradores hidroel\u00e9tricos declaram ao ONS a disponibilidade de cada central geradora, enquanto que os geradores termoel\u00e9tricos informam, al\u00e9m da disponibilidade das centrais, os respectivos custos vari\u00e1veis de gera\u00e7\u00e3o, sujeitos \u00e0 auditoria pela ANEEL[12]<\/a>. \u00a0Esse tipo de despacho, tamb\u00e9m conhecido como \u201ctight pool\u201d, <\/i>assume como pano de fundo uma estrutura de mercado (leia-se modelo de comercializa\u00e7\u00e3o) denominada \u201cpool<\/i>\u201d (ver nota de rodap\u00e9 no<\/sup>. 9).<\/p>\n O argumento que se coloca no Brasil para a ado\u00e7\u00e3o do despacho t\u00e9cnico (onde os agentes possuem pouca inger\u00eancia sobre o despacho das suas pr\u00f3prias usinas) em detrimento do despacho comercial \u00e9 o de que existe uma incompatibilidade entre oferta de pre\u00e7o e despacho otimizado, o que n\u00e3o \u00e9 necessariamente verdadeiro, uma vez que podem se estabelecer mecanismos que garantam tal condi\u00e7\u00e3o (BARROSO et. al, 2006), (VEIGA et. al, 2005).\u00a0 A forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de curto prazo (denominado PLD \u2013 pre\u00e7o de liquida\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as) \u00e9 tarefa da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica \u2013 CCEE, conforme legisla\u00e7\u00e3o apresentada na se\u00e7\u00e3o a seguir. \u00a0As diferen\u00e7as contabilizadas ao PLD e liquidadas resultam dos contratos negociados no ACL e ACR[13]<\/sup><\/a> e dos valores medidos da gera\u00e7\u00e3o e do consumo (oriundos do despacho real do sistema).<\/p>\n Ressalta-se, entretanto, que as quantidades liquidadas n\u00e3o correspondem totalmente \u00e0s quantidades f\u00edsicas ou aos fluxos reais de energia (isto \u00e9 v\u00e1lido apenas para as usinas termoel\u00e9tricas).\u00a0 No caso das usinas hidroel\u00e9tricas existe o Mecanismo de Realoca\u00e7\u00e3o de Energia (MRE), o qual substitui, quando da contabiliza\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o, a gera\u00e7\u00e3o real da usina pela sua energia alocada resultante[14]<\/b><\/a>.\u00a0 <\/i><\/p>\n O PLD \u00e9 calculado com base em um despacho \u201cex-ante<\/i>\u201d, uma semana antes da opera\u00e7\u00e3o real do sistema[15]<\/a>.\u00a0 Resulta diretamente da determina\u00e7\u00e3o do Custo Marginal de Opera\u00e7\u00e3o do Sistema (CMO) previsto[16]<\/a> (SILVA, 2001), o qual, por sua vez, \u00e9 calculado por um modelo computacional que utiliza t\u00e9cnicas de otimiza\u00e7\u00e3o para definir a pol\u00edtica operativa do sistema[17]<\/a> com uma semana de anteced\u00eancia, considerando valores distintos para cada patamar de carga e para cada submercado.\u00a0 Incorporam-se, a partir da\u00ed, em seguida, os limites ao CMO tal como determina a legisla\u00e7\u00e3o[18]<\/a>.<\/p>\n Conforme j\u00e1 citado, al\u00e9m de ser utilizado na contabiliza\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da CCEE (C\u00c2MARA DE COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA, 2007) o PLD tem papel relevante no mercado de energia el\u00e9trica, pois serve de balizador para a forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os do ACL no horizonte de longo, m\u00e9dio e curto prazos.<\/p>\n O marco regulat\u00f3rio do Setor El\u00e9trico Brasileiro, que teve seu desenho final conclu\u00eddo com a Lei 10.848\/04, estabeleceu os seguintes objetivos setoriais:<\/p>\n A fim de se cumprirem tais objetivos, introduziram-se as seguintes mudan\u00e7as (Decretos no<\/sup>. 5163\/04; n\u00ba 5.175\/04; n\u00ba 5.184\/04, dentre outros):<\/p>\n A quest\u00e3o da segmenta\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o de energia foi um dos focos da a\u00e7\u00e3o do governo para garantir o princ\u00edpio da modicidade tarif\u00e1ria, principalmente no que se refere \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o no ACR, atrav\u00e9s da licita\u00e7\u00e3o da energia pelo crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o, uma vez que este ambiente responde por cerca de 75% do consumo do pa\u00eds.\u00a0 O princ\u00edpio da seguran\u00e7a do suprimento foi contemplado, tamb\u00e9m com essa estrutura, na obriga\u00e7\u00e3o por parte dos agentes de consumo (empresas distribuidoras e consumidores livres) de manter 100% da sua demanda contratada via contratos de suprimento totalmente lastreados por garantias f\u00edsicas[19]<\/a>. (PEDROSA, 2005)<\/p>\n Em nosso entendimento, a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no longo e m\u00e9dio prazos tem conseguido cumprir os dispositivos legais e regulamentares estabelecidos[20]<\/a> e n\u00e3o ser\u00e1 objeto da nossa an\u00e1lise neste trabalho, embora se reconhe\u00e7a que o impacto crescente do ACL possa vir a obrigar, no futuro, algum tipo de ajuste nessa estrutura.[21]<\/a>.<\/p>\n Com base na observa\u00e7\u00e3o dos contornos da forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o para o mercado de curto prazo j\u00e1 expostos, procurar-se-\u00e1, nas pr\u00f3ximas se\u00e7\u00f5es, refletir sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Dos Contratos \u00c0 Opera\u00e7\u00e3o (II): A Configura\u00e7\u00e3o Jur\u00eddico-Regulat\u00f3ria<\/p>\n Antes de discutirmos as quest\u00f5es colocadas na se\u00e7\u00e3o anterior, faz-se necess\u00e1ria uma reflex\u00e3o sobre esses pontos \u00e0 luz do contexto jur\u00eddico.<\/p>\n Os ambientes ACL e ACR vinculam-se com o mercado de curto prazo, administrado pela CCEE, e os contratos negociados nesses ambientes s\u00e3o liquidados em uma estrutura de \u201cmercado de liquida\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as\u201d, conforme os comandos jur\u00eddicos descritos a seguir:<\/p>\n “Art. 28. A parcela de energia el\u00e9trica que n\u00e3o for comercializada nas formas previstas no art. 27 desta Lei poder\u00e1 ser liquidada no mercado de curto prazo do CCEE.”<\/p>\n \u201cArt. 56. Todos os contratos de compra e venda de energia el\u00e9trica firmados pelos agentes, seja no ACR ou no ACL, dever\u00e3o ser registrados na CCEE, segundo as condi\u00e7\u00f5es e prazos previstos em procedimento de comercializa\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, sem preju\u00edzo de seu registro, aprova\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o pela ANEEL, nos casos aplic\u00e1veis.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A CCEE poder\u00e1 exigir a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia e validade dos contratos de que trata o caput.\u201d<\/p>\n \u201cArt. 57. A contabiliza\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o mensal no mercado de curto prazo ser\u00e3o realizadas com base no PLD\u201d.<\/p>\n \u201cArt. 58. O processo de contabiliza\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, realizado segundo as regras e os procedimentos de comercializa\u00e7\u00e3o da CCEE, identificar\u00e1 as quantidades comercializadas no mercado e as liquidadas ao PLD\u201d.<\/p>\n Tal vincula\u00e7\u00e3o faz com que toda e qualquer energia n\u00e3o registrada via contratos pr\u00e9-estabelecidos esteja sujeita \u00e0 contabiliza\u00e7\u00e3o\/liquida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica pelo pre\u00e7o do mercado de curto prazo (PLD), o que significa exposi\u00e7\u00e3o \u00e0s incertezas no comportamento desse pre\u00e7o (esse racioc\u00ednio \u00e9 v\u00e1lido para todos os tipos de contrato, inclusive aqueles negociados no ACR).\u00a0 Esta observa\u00e7\u00e3o \u00e9 pertinente (ainda que suscite uma situa\u00e7\u00e3o inveross\u00edmil, j\u00e1 que existe a obriga\u00e7\u00e3o legal do registro) para que mais uma vez se situe a import\u00e2ncia do PLD na estrutura de comercializa\u00e7\u00e3o[24]<\/a>.<\/p>\n Um outro v\u00ednculo estabelecido \u00e9 aquele entre a forma\u00e7\u00e3o do PLD e o despacho, conforme estabelecido pelos seguintes instrumentos jur\u00eddicos:<\/p>\n \u201cArt 13. Para efeito de determina\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os da energia el\u00e9trica no mercado de curto prazo<\/span> ser\u00e3o levados em conta os seguintes fatores:<\/p>\n I – a otimiza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos para o atendimento aos requisitos da carga, considerando as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas para o despacho das usinas;<\/p>\n II – as previs\u00f5es das necessidades de energia dos agentes,<\/p>\n III – o custo do d\u00e9ficit de energia;<\/p>\n IV – as restri\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o;<\/p>\n V – a redu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da demanda em fun\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de curto prazo;<\/p>\n VI – as interliga\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n Art 14. Os pre\u00e7os do mercado de curto prazo ser\u00e3o determinados para intervalos previamente definidos, que reflitam as varia\u00e7\u00f5es do valor econ\u00f4mico da energia el\u00e9trica.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Um pre\u00e7o adicional, associado \u00e0 capacidade das usinas geradoras, poder\u00e1 ser introduzido, como incentivo \u00e0 pot\u00eancia gerada ou posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do sistema el\u00e9trico.<\/p>\n Art 15. Os pre\u00e7os do mercado de curto prazo ser\u00e3o determinados separadamente, por \u00e1reas de mercado, segundo as regras do Acordo de Mercado.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O crit\u00e9rio determinante para a defini\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de mercado ser\u00e1 a presen\u00e7a e dura\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es relevantes de transmiss\u00e3o nos fluxos de energia dos sistemas interligados.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O pre\u00e7o em cada \u00e1rea de mercado levar\u00e1 em conta o ajuste de todas as quantidades de energia pela aplica\u00e7\u00e3o do fator de perdas de transmiss\u00e3o, relativamente a um ponto comum de refer\u00eancia, definido para cada \u00e1rea de mercado.\u201d<\/p>\n A Lei no<\/sup>. 9648\/98, regulamentada por esse decreto, n\u00e3o estabelece em sua reda\u00e7\u00e3o original a liga\u00e7\u00e3o entre o PLD e o despacho (Art. 14\u00ba. [25]<\/a>).\u00a0 Ao contr\u00e1rio, transfere o comando para o decreto, o qual, no Art. 13\u00ba. Inciso I cumpre tal determina\u00e7\u00e3o.\u00a0 No Art. 15 \u00a7 2\u00ba isto se d\u00e1 de forma indireta, uma vez que o fator de perdas de transmiss\u00e3o \u00e9 calculado ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do despacho[26]<\/a>.<\/p>\n Entretanto, neste ponto h\u00e1 que se considerar que at\u00e9 1998, a rela\u00e7\u00e3o entre o despacho e a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de curto prazo \u00e9 regulamentada de uma forma ampla e n\u00e3o estrita.\u00a0 O caput do Art. 13\u00ba. , supra-citado, explicita \u201cser\u00e3o levados em conta os seguintes fatores\u201d.<\/p>\n Ainda em rela\u00e7\u00e3o a este mesmo decreto, o Inciso I (\u201ca otimiza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos para o atendimento aos requisitos da carga, considerando as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas para o despacho das usinas\u201d) traz a possibilidade de que o despacho das usinas, al\u00e9m da vincula\u00e7\u00e3o com o PLD, possa conter aspectos econ\u00f4micos (ou de mercado), introduzindo um outro elemento para a sua interpreta\u00e7\u00e3o: o despacho pode ser realizado sob uma \u00f3tica de mercado e o PLD \u00e9 o pre\u00e7o resultante dele.\u00a0 O fator condicionante da \u201cotimiza\u00e7\u00e3o\u201d em nada restringe o aspecto econ\u00f4mico. \u00a0Pode-se mesmo considerar a abertura para um mercado em tempo real, uma vez que n\u00e3o se adjetiva o despacho (despacho em tempo real, despacho verificado, etc).\u00a0 A an\u00e1lise da qualifica\u00e7\u00e3o do despacho torna-se um fator importante e est\u00e1 desenvolvida no pr\u00f3ximo item.<\/p>\n De maneira diversa \u00e0 Lei 9648\/98, a Lei 10.848\/04 n\u00e3o transfere totalmente ao regulamento a quest\u00e3o do tratamento da rela\u00e7\u00e3o \u201cdespacho-forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de curto prazo\u201d.\u00a0 Embora o fa\u00e7a no seu Art. 1\u00ba. (ver Nota de Rodap\u00e9 no<\/sup>. 25), define qual a dire\u00e7\u00e3o a ser dada a esta mat\u00e9ria, conforme se comprova a seguir:<\/p>\n \u201cArt 1. \u00a7 5o<\/sup> Nos processos de defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e de contabiliza\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es realizadas no mercado de curto prazo, ser\u00e3o considerados intervalos de tempo e escalas de pre\u00e7os previamente estabelecidos que dever\u00e3o refletir as varia\u00e7\u00f5es do valor econ\u00f4mico da energia el\u00e9trica, observando inclusive os seguintes fatores:<\/p>\n I – o disposto nos incisos I a VI do \u00a7 4o<\/sup> deste artigo;<\/p>\n II – o mecanismo de realoca\u00e7\u00e3o de energia para mitiga\u00e7\u00e3o do risco hidrol\u00f3gico; e<\/p>\n III – o tratamento para os servi\u00e7os ancilares de energia el\u00e9trica.\u201d<\/p>\n Se o Decreto no<\/sup>. 2.655\/98 n\u00e3o foi restritivo a respeito dessa vincula\u00e7\u00e3o, muito menos assim se caracteriza a Lei no<\/sup>. 10.848\u204404.\u00a0 Isto \u00e9, o Art. 1\u00ba. \u00a7 5o<\/sup> explicita \u201cobservando inclusive<\/span> os seguintes fatores\u201d.\u00a0 <\/i>O termo \u201cinclusive\u201d amplia consideravelmente a forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de curto prazo a partir de 2004.\u00a0 Isto \u00e9, a considera\u00e7\u00e3o dos incisos I a III \u00e9 inclusiva e n\u00e3o exclusiva, o que mais uma vez corrobora a tese de que aspectos de mercado podem ser inclu\u00eddos no PLD.\u00a0 Esta condi\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, est\u00e1 recomendada na frase \u201cque dever\u00e3o refletir as varia\u00e7\u00f5es do valor econ\u00f4mico da energia el\u00e9trica\u201d[28]<\/a>.\u00a0 <\/i>A regulamenta\u00e7\u00e3o atual mant\u00e9m o mesmo grau de vincula\u00e7\u00e3o entre o despacho e a forma\u00e7\u00e3o do PLD, introduzindo algumas especificidades, por\u00e9m sem torn\u00e1-las restritivas, conforme se segue:<\/p>\n \u201cArt. 57. A contabiliza\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o mensal no mercado de curto prazo ser\u00e3o realizadas com base no PLD.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O PLD, a ser publicado pela CCEE, ser\u00e1 calculado antecipadamente, com periodicidade m\u00e1xima semanal e ter\u00e1 como base o custo marginal de opera\u00e7\u00e3o<\/span>, limitado por pre\u00e7os m\u00ednimo e m\u00e1ximo, e dever\u00e1 observar o seguinte:<\/p>\n I – a otimiza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos eletroenerg\u00e9ticos para o atendimento aos requisitos da carga, considerando as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas para o despacho das usinas;<\/p>\n II – as necessidades de energia el\u00e9trica dos agentes;<\/p>\n III – os mecanismos de seguran\u00e7a operativa, podendo incluir curvas de avers\u00e3o ao risco de d\u00e9ficit de energia;<\/p>\n IV – o custo do d\u00e9ficit de energia el\u00e9trica;<\/p>\n V – as restri\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o entre submercados;<\/p>\n VI – as interliga\u00e7\u00f5es internacionais; e<\/p>\n VII – os intervalos de tempo e escalas de pre\u00e7os previamente estabelecidos que dever\u00e3o refletir as varia\u00e7\u00f5es do valor econ\u00f4mico da energia el\u00e9trica.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O valor m\u00e1ximo do PLD, a ser estabelecido pela ANEEL, ser\u00e1 calculado levando em conta os custos vari\u00e1veis de opera\u00e7\u00e3o dos empreendimentos termel\u00e9tricos dispon\u00edveis para o despacho centralizado.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O valor m\u00ednimo do PLD, a ser estabelecido pela ANEEL, ser\u00e1 calculado levando em conta os custos de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das usinas hidrel\u00e9tricas, bem como os relativos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira pelo uso dos recursos h\u00eddricos e royalties .<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O crit\u00e9rio determinante para a defini\u00e7\u00e3o dos submercados ser\u00e1 a presen\u00e7a e dura\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es relevantes de transmiss\u00e3o aos fluxos de energia el\u00e9trica no SIN.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba O c\u00e1lculo do PLD em cada submercado levar\u00e1 em conta o ajuste de todas as quantidades de energia pela aplica\u00e7\u00e3o do fator de perdas de transmiss\u00e3o, relativamente a um ponto comum de refer\u00eancia, definido para cada submercado.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba A liquida\u00e7\u00e3o no mercado de curto prazo far-se-\u00e1 no m\u00e1ximo em base mensal.\u201d<\/p>\n Tais especificidades estabelecem que (a) o pre\u00e7o ser\u00e1 \u201cex-ante<\/i>\u201d por\u00e9m sem definir estritamente o seu horizonte de c\u00e1lculo – \u201cser\u00e1 calculado antecipadamente, com periodicidade m\u00e1xima semanal\u201d; \u00e9 cab\u00edvel aqui a interpreta\u00e7\u00e3o de que o PLD deve ser calculado com, no m\u00e1ximo, uma semana de anteced\u00eancia, o que permite ent\u00e3o a introdu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os calculados at\u00e9 cinco minutos antes do despacho, por exemplo; (b) um dos elementos contidos no PLD deve ser o custo marginal de opera\u00e7\u00e3o \u2013 \u201ce ter\u00e1 como base<\/span> o custo marginal de opera\u00e7\u00e3o limitado por pre\u00e7os m\u00ednimo e m\u00e1ximo\u201d <\/i>\u00a0(e n\u00e3o exclusivamente o pr\u00f3prio com os limites aplicados conforme se adota atualmente); tamb\u00e9m n\u00e3o se limita o seu horizonte temporal, o que n\u00e3o descarta a hip\u00f3tese de o PLD considerar, por exemplo, o custo marginal de opera\u00e7\u00e3o relativo ao despacho em tempo real.<\/p>\n Neste item procura-se identificar a exist\u00eancia de comandos legais e\/ou regulamentares que restrinjam o despacho \u00e0 qualidade de despacho t\u00e9cnico, com vistas a uma poss\u00edvel evolu\u00e7\u00e3o do modelo de tal forma que o pre\u00e7o de liquida\u00e7\u00e3o venha ser uma conseq\u00fc\u00eancia natural.<\/p>\n A qualidade de despacho centralizado<\/b> est\u00e1 citada na Lei no<\/sup>. 9.648\/98, por\u00e9m sem uma defini\u00e7\u00e3o que direcione o termo a, especificamente, se referir a um despacho exclusivamente t\u00e9cnico.\u00a0 Na sua reda\u00e7\u00e3o original, traz o seguinte texto:<\/p>\n \u201cArt. 13. As atividades de coordena\u00e7\u00e3o e controle da opera\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica nos sistemas interligados ser\u00e3o executadas pelo Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico, pessoa jur\u00eddica de direito privado, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da ANEEL, a ser integrado por titulares de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o e consumidores a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo de outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem atribu\u00eddas em contratos espec\u00edficos celebrados com os agentes do setor el\u00e9trico, constituir\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico:<\/p>\n a) o planejamento e a programa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e o despacho centralizado da gera\u00e7\u00e3o, com vistas a otimiza\u00e7\u00e3o dos sistemas eletroenerg\u00e9ticos interligados;<\/p>\n b) a supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o dos centros de opera\u00e7\u00e3o de sistemas el\u00e9tricos;<\/p>\n c) a supervis\u00e3o e controle da opera\u00e7\u00e3o dos sistemas eletroenerg\u00e9ticos nacionais interligados e das interliga\u00e7\u00f5es internacionais;<\/p>\n d) a contrata\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica e respectivas condi\u00e7\u00f5es de acesso, bem como dos servi\u00e7os ancilares;\u201d<\/p>\n A atual reda\u00e7\u00e3o deste dispositivo foi dada pela Lei 10.848\u204404, mantendo, todavia, inalterada a abrang\u00eancia empregada para a denomina\u00e7\u00e3o \u201cdespacho centralizado\u201d[29]<\/a>.\u00a0 O Decreto no<\/sup>. 2655\/98 qualifica o despacho indiretamente no j\u00e1 citado Art 13\u00ba. Inciso I, reescrito abaixo:<\/p>\n \u201cArt 13. Para efeito de determina\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os da energia el\u00e9trica no mercado de curto prazo ser\u00e3o levados em conta os seguintes fatores:<\/p>\n I – a otimiza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos para o atendimento aos requisitos da carga, considerando as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas para o despacho das usinas<\/span>;\u201d<\/p>\n Esta mesma qualifica\u00e7\u00e3o adicional \u00e9 mantida pela Lei no<\/sup>. 10.848\u204404, por\u00e9m de forma mais expl\u00edcita em fun\u00e7\u00e3o do contexto em que est\u00e1 inserida, embora sendo a mesma frase (grifo nosso):<\/p>\n \u201c\u00a7 4\u00ba Na opera\u00e7\u00e3o do Sistema Interligado Nacional \u2013 SIN, ser\u00e3o considerados:<\/p>\n I – a otimiza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos eletroenerg\u00e9ticos para o atendimento aos requisitos da carga, considerando as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas<\/span> para o despacho das usinas;<\/p>\n II – as necessidades de energia dos agentes;<\/p>\n III – os mecanismos de seguran\u00e7a operativa, podendo incluir curvas de avers\u00e3o ao risco de deficit de energia;<\/p>\n IV – as restri\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o;<\/p>\n V – o custo do deficit de energia; e<\/p>\n VI – as interliga\u00e7\u00f5es internacionais.\u201d<\/p>\n Tais qualifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o constam, todavia, do Decreto no. 5.081\/04 que regulamentou tal lei.\u00a0 Citam-se apenas neste decreto as atribui\u00e7\u00f5es do ONS e a sua composi\u00e7\u00e3o[30]<\/a>.<\/p>\n Com base neste comando legal, cabe a interpreta\u00e7\u00e3o de que o despacho, embora centralizado no ONS, possa ter um car\u00e1ter econ\u00f4mico, permitindo aos agentes a sua oferta de pre\u00e7os.\u00a0 Esta afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 corroborada pelos textos do Decreto 5.163\/04 (Art. 57\u00ba. inciso I, apresentado no item anterior e que cont\u00e9m a frase \u201cconsiderando as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas para o despacho das usinas\u201d) e pelos textos do Decreto 5.081\/04 (Art 3\u00ba. Inciso I)30<\/sup>.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 As quest\u00f5es sobre a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de curto prazo e suAs regras legais<\/p>\n Alguns aspectos do modelo institucional aqui apresentados, como por exemplo, o despacho do Sistema Interligado Nacional, guardam caracter\u00edsticas de funcionamento e organiza\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico de algumas d\u00e9cadas, n\u00e3o propriamente por resultados de absoluto sucesso, mas em fun\u00e7\u00e3o de modelos mentais aprendidos sob um contexto pol\u00edtico e s\u00f3cio-economico bastante distinto do atual.<\/p>\n O princ\u00edpio do rateio dos \u00f4nus e benef\u00edcios, classificado como uma \u201cs\u00edndrome\u201d por alguns, ou caracter\u00edstica, por outros, est\u00e1 impregnado em v\u00e1rios pontos do modelo institucional vigente (e anteriores) e ainda que se introduzam novos elementos, v\u00e1rios fatores nos mant\u00eam atrelados a ele, a nosso ver, todos conectados, voltamos a dizer, ao nosso modelo mental.\u00a0 As perguntas formuladas na Se\u00e7\u00e3o III versam sobre o tema escolhido por esta monografia que \u00e9 um dos exemplos mais concretos desse tipo de perpetua\u00e7\u00e3o no Setor El\u00e9trico.<\/p>\n Do ponto de vista jur\u00eddico, as leis e os decretos tratam esta mat\u00e9ria com atos discricion\u00e1rios, isto \u00e9, entendemos que nos instrumentos jur\u00eddicos apresentados existe certa margem de liberdade de decis\u00e3o, tanto no que se refere ao despacho (ser centralizado e possuir aspectos econ\u00f4micos) como \u00e0 pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o do PLD (e sua vincula\u00e7\u00e3o temporal com o despacho).\u00a0 Assim, o fato de n\u00e3o se adotar um despacho comercial no Brasil e o PLD ser produto de um modelo computacional[31]<\/a> sem que os agentes participantes do mercado (por livre ades\u00e3o, ressalta-se) tenham a oportunidade de manifestar concretamente a sua pr\u00f3pria percep\u00e7\u00e3o sobre o pre\u00e7o do produto que comercializam, n\u00e3o se configura propriamente uma situa\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s regras estabelecidas.\u00a0 O que n\u00e3o significa, entretanto, que a solu\u00e7\u00e3o vigente cumpra as recomenda\u00e7\u00f5es legais e regulamentares de forma satisfat\u00f3ria.\u00a0 Questiona-se, por exemplo, se os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, da isonomia e da efici\u00eancia t\u00eam sido mantidos, j\u00e1 que:<\/p>\n a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00e3o existe um procedimento estabelecido de auditoria de sistemas para o c\u00f3digo computacional utilizado nas ferramentas adotadas tanto no despacho como no c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de curto prazo[32]<\/a>;<\/p>\n b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 o despacho de usinas termoel\u00e9tricas fora da ordem de m\u00e9rito, tratada pela Resolu\u00e7\u00e3o da Aneel no. 237\/2006[33]<\/sup><\/a> poder\u00e1 introduzir distor\u00e7\u00f5es no PLD, aumentando ainda mais a distancia atual entre o pre\u00e7o do mercado de curto prazo e o custo real do despacho, al\u00e9m de privilegiar uma determinada categoria de agentes, caso n\u00e3o se observe a transitoriedade da regra.\u00a0 Cita-se o parecer jur\u00eddico de COELHO (2007, p. 27 a 32) sobre este assunto:<\/p>\n \u201cII.5. […]<\/p>\n II.5.2. A proposta objeto da Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 006\/2007 e os princ\u00edpios da isonomia e da livre concorr\u00eancia<\/p>\n 62. A efetiva\u00e7\u00e3o da proposta objeto da Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 006\/2006 tamb\u00e9m faria com que as usinas t\u00e9rmicas beneficiadas fossem os \u00fanicos agentes de gera\u00e7\u00e3o que, a um s\u00f3 tempo, teriam controle sobre sua produ\u00e7\u00e3o e perceberiam os b\u00f4nus do despacho centralizado.<\/p>\n 63. Na NT 3\/032\/2007, o ONS ressalta que \u201co agente de gera\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica somente poder\u00e1 efetuar gera\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica adicional para compensar indisponibilidades futuras de combust\u00edvel quando sua gera\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica despachada fora da ordem de m\u00e9rito de custo exceder \u00e0 inflexibilidade declarada para o c\u00e1lculo de sua garantia f\u00edsica, cujos valores e procedimentos devem estar em conformidade com o estabelecido pelas Resolu\u00e7\u00f5es emitidas pela ANEEL\u201d.<\/p>\n 64. Ocorre que, fora essa restri\u00e7\u00e3o, a usina t\u00e9rmica passaria a decidir o momento em que iria gerar, ou seja, seria o \u00fanico agente sujeito a despacho centralizado que det\u00e9m controle de sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 65. Essa prerrogativa de opera\u00e7\u00e3o teria repercuss\u00e3o comercial e financeira, pois a t\u00e9rmica poderia gerar em um momento de PLD inferior a seu custo \u2013 fase de \u201cIda\u201d \u2013 e receberia o valor correspondente a seu custo de gera\u00e7\u00e3o quando a hidrel\u00e9trica do MRE gerasse em seu lugar.<\/p>\n 66. Ademais, a proposta em tela tamb\u00e9m subverteria a ordem estabelecida na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 433\/03. Consoante destacado, os artigos 2\u00ba, inciso II, e 6\u00ba dessa Resolu\u00e7\u00e3o estabelecem que a opera\u00e7\u00e3o comercial das usinas pressup\u00f5e a disponibiliza\u00e7\u00e3o da energia ao sistema.<\/p>\n 67. \u00c9 certo que, por vezes, uma unidade geradora fica indispon\u00edvel, mas a regra \u00e9 a disponibilidade, ao passo que a indisponibilidade \u00e9 eventual, epis\u00f3dica.\u00a0 Com a efetiva\u00e7\u00e3o da proposta sob exame, a disponibilidade seria epis\u00f3dica e asseguraria a indisponibilidade da usina t\u00e9rmica em momentos em que ela deveria gerar.<\/p>\n 68. N\u00e3o h\u00e1 como deixar de reconhecer que a resolu\u00e7\u00e3o que aprovasse a proposta objeto da Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 006\/2007 n\u00e3o poderia ter sua validade questionada \u00e0 luz da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 433\/03, porquanto o controle da validade de atos normativos deve ter como par\u00e2metro atos que lhes sejam hierarquicamente superiores.<\/p>\n 69. No entanto, as usinas t\u00e9rmicas teriam, no que diz respeito \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o entre disponibilidade e opera\u00e7\u00e3o comercial, uma prerrogativa que nenhum outro agente sujeito a despacho centralizado det\u00e9m.<\/p>\n 70. Cumpre ter em perspectiva que \u00e0 ANEEL foi cometida, pelo artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a atribui\u00e7\u00e3o de promover concorr\u00eancia efetiva entre os agentes do setor e zelar pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia.<\/p>\n 71. A finalidade colimada com a promo\u00e7\u00e3o da livre concorr\u00eancia entre os agentes de um dado setor da economia e com o impedimento \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica consiste em \u201ccriar uma igualdade jur\u00eddica material e n\u00e3o meramente formal entre todos os agentes econ\u00f4micos\u201d, de maneira que a competitividade garanta pre\u00e7os m\u00f3dicos, \u201cliberdade de escolha e informa\u00e7\u00e3o mais abundante poss\u00edvel para o consumidor\u201d.<\/p>\n 72. A prop\u00f3sito, vale conferir o magist\u00e9rio de Tercio Sampaio Ferraz Junior:<\/p>\n \u201c\u00c9 este elemento comportamental \u2013 a competitividade \u2013 que define a livre concorr\u00eancia. A competitividade exige, por sua vez, descentraliza\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o como base da forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, o que sup\u00f5e livre iniciativa e apropria\u00e7\u00e3o privada dos bens de produ\u00e7\u00e3o. Neste sentido, a livre concorr\u00eancia \u00e9 forma de tutela do consumidor, na medida em que competitividade induz a uma distribui\u00e7\u00e3o de recursos a mais baixo pre\u00e7o. De um ponto de vista pol\u00edtico, a livre concorr\u00eancia \u00e9 garantia de oportunidades iguais a todos os agentes, ou seja, \u00e9 uma forma de desconcentra\u00e7\u00e3o de poder. Por fim, de um \u00e2ngulo social, a competitividade deve gerar extratos intermedi\u00e1rios entre grandes e pequenos agentes econ\u00f4micos, como garantia de uma sociedade mais equilibrada.\u201d<\/p>\n 73. \u00c9 sabido que, segundo defini\u00e7\u00e3o aristot\u00e9lica universalmente aceita, o princ\u00edpio da igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.<\/p>\n 74. A partir da concep\u00e7\u00e3o de que o princ\u00edpio da igualdade convive com as diferencia\u00e7\u00f5es \u2013 e at\u00e9 mesmo as pressup\u00f5e \u2013, difundiu-se o entendimento de que o estabelecimento de distin\u00e7\u00f5es, para n\u00e3o violar o princ\u00edpio da igualdade, deve ser racionalmente justific\u00e1vel.<\/p>\n 75. Nesse sentido, adverte o ministro Eros Grau que a distin\u00e7\u00e3o estabelecida por uma dada norma deve observar, entre outros fatores, o nexo l\u00f3gico entre o objetivo perseguido e a discrimina\u00e7\u00e3o que permitir\u00e1 alcan\u00e7\u00e1-lo:<\/p>\n \u201c… pode, a lei — como qualquer outro texto normativo — sem viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, distinguir situa\u00e7\u00f5es, a fim de conferir a um tratamento diverso do que atribui a outra. Para que possa faz\u00ea-lo, contudo, sem que tal viola\u00e7\u00e3o se manifeste, \u00e9 necess\u00e1rio que a discrimina\u00e7\u00e3o guarde<\/p>\n compatibilidade com o conte\u00fado do princ\u00edpio. […]<\/p>\n Dir-se-\u00e1, pois, que uma discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arbitr\u00e1ria quando \u2018n\u00e3o seja poss\u00edvel encontrar, para a diferencia\u00e7\u00e3o legal, alguma raz\u00e3o razo\u00e1vel que surja da natureza das coisas ou que, de alguma forma, seja concretamente compreens\u00edvel\u2019.<\/p>\n … E os seguintes fatores devem ser considerados: a) razoabilidade da discrimina\u00e7\u00e3o, baseada em diferen\u00e7as reais entre as pessoas ou objetos taxados; b) exist\u00eancia de objetivo que justifique a discrimina\u00e7\u00e3o; c) nexo l\u00f3gico entre o objetivo perseguido e a discrimina\u00e7\u00e3o que permitir\u00e1 alcan\u00e7\u00e1-lo.\u201d<\/p>\n 76. Na esp\u00e9cie, a situa\u00e7\u00e3o que determinou a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta objeto da Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 006\/2007 decorreu da circunst\u00e2ncia de t\u00e9rmicas chamadas a gerar por ordem de m\u00e9rito de custo n\u00e3o terem acatado o comando do ONS ao argumento de que n\u00e3o haveria g\u00e1s natural.<\/p>\n 77. Logo, caso se entenda que essa situa\u00e7\u00e3o pode ser tomada como elemento legitimador de uma proposta para gera\u00e7\u00e3o de t\u00e9rmicas fora da ordem de m\u00e9rito, afigura-se inquestion\u00e1vel que essa proposta, para n\u00e3o se revelar ofensiva ao princ\u00edpio da isonomia e, por conseguinte, ao princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, deve ter seu alcance restrito ao necess\u00e1rio para solucionar o problema verificado.<\/p>\n 78. Portanto, a proposta n\u00e3o pode consistir em uma regra geral contempladora de toda e qualquer t\u00e9rmica, mas somente das t\u00e9rmicas existentes movidas a g\u00e1s natural. Deve a proposta, ainda, ter vig\u00eancia por um per\u00edodo reputado adequado para a solu\u00e7\u00e3o do problema, ou seja, deve consistir em uma regra transit\u00f3ria, excepcional.\u201d<\/p>\n \u00a0<\/i><\/p>\n \u00a0<\/i><\/p>\n c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a influ\u00eancia de mecanismos subjacentes ao despacho e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no comportamento dos agentes (mais especificamente o MRE e a CCC \u2013 conta de consumo de combust\u00edvel[34]<\/sup><\/a>)<\/sup> pode levar \u00e0 inefici\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n Quanto \u00e0 quest\u00e3o do MRE (ver Nota de Rodap\u00e9 no<\/sup>. 14), resultados hist\u00f3ricos t\u00eam confirmado a n\u00e3o veracidade da tese proposta sobre a isonomia de participa\u00e7\u00e3o dos geradores hidroel\u00e9tricos (compuls\u00f3ria, ressalta-se).\u00a0 Isto \u00e9, em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas f\u00edsicas da localiza\u00e7\u00e3o de algumas usinas e, em conseq\u00fc\u00eancia, do regime hidrol\u00f3gico a que est\u00e3o submetidas, a obrigatoriedade de fornecimento de energia ao MRE (a baixos pre\u00e7os) \u00e9 praticamente constante (chegando a atingir 90% do tempo) enquanto que outras, pela mesma raz\u00e3o, beneficiam-se sobremaneira, adquirindo energia do MRE na maior parte das vezes.\u00a0 A principal conseq\u00fc\u00eancia \u00e9 um desest\u00edmulo ao gerador fornecedor para manter a adequa\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia do seu parque gerador, ainda que seja penalizado por isso.<\/p>\n Quanto \u00e0 quest\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os propriamente dita, entendemos que o pre\u00e7o da energia \u00e9 um fator chave no despacho. \u00a0Assim, a cada momento, os geradores devem ser despachados por ordem de m\u00e9rito, ou seja, somente os geradores com os menores custos vari\u00e1veis devem estar gerando para atender \u00e0 demanda. \u00a0Para que o despacho seja eficiente, o despachante necessita conhecer (e pagar) o custo vari\u00e1vel de gera\u00e7\u00e3o.\u00a0 Na medida em que se permitem arranjos para resolver situa\u00e7\u00f5es emergenciais (tal como citado no item (b)), os pre\u00e7os da energia no despacho em tempo real estar\u00e3o cada vez mais descolados do PLD, al\u00e9m de contrariar a otimiza\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica indicada pelos dispositivos j\u00e1 analisados.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ao se estabelecer que o c\u00e1lculo do PLD seja feito com um despacho \u201cex-ante<\/i>\u201d, introduz-se uma distor\u00e7\u00e3o no valor da energia \u2013 n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo com a situa\u00e7\u00e3o em tempo real do sistema, a qual pode ser significativamente distinta.\u00a0 Cita-se, em rela\u00e7\u00e3o a isso, a n\u00e3o considera\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas intra-subsistemas no c\u00e1lculo do PLD, que podem causar o despacho de usinas termoel\u00e9tricas fora da ordem de m\u00e9rito[35]<\/a>.<\/p>\n No marco regulat\u00f3rio atual (entenda-se Lei no<\/sup>. 10.848\/04 e Decreto no<\/sup>. 5.163\/04) a defini\u00e7\u00e3o do processo de forma\u00e7\u00e3o do PLD indica claramente que:<\/p>\n Note-se que, ao vincular o PLD ao custo marginal de opera\u00e7\u00e3o, o dispositivo jur\u00eddico induz que exista uma rela\u00e7\u00e3o com o despacho do sistema, por\u00e9m n\u00e3o propriamente com o despacho em tempo real.\u00a0 Fica a interpreta\u00e7\u00e3o livre para se estabelecerem tais conex\u00f5es: pode-se ou n\u00e3o vincular a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ao despacho em tempo real, o que, em ocorrendo, levaria o PLD a caracterizar-se como um pre\u00e7o spot<\/i> de fato.<\/p>\n Tal liberdade levou o setor el\u00e9trico ao caminho mais conhecido: repetir processos do passado, calculando o PLD atrav\u00e9s de um modelo matem\u00e1tico conhecido e de forma centralizada.\u00a0 Todavia, a recomenda\u00e7\u00e3o de que os pre\u00e7os incorporem o valor econ\u00f4mico da energia acaba por permitir uma abertura para que a percep\u00e7\u00e3o dos agentes possa ser traduzida atrav\u00e9s de uma parcela componente desse mesmo pre\u00e7o.\u00a0 Isto \u00e9, fazer com que o PLD se torne \u00fanica e exclusivamente uma r\u00e9plica do custo marginal de opera\u00e7\u00e3o a menos da ado\u00e7\u00e3o de limites \u00e9 reduzir significativamente as suas potencialidades como instrumento balizador do mercado de energia el\u00e9trica.<\/p>\n Citando S\u00c1 (1999, p. 27) \u201c[….] Acredito que na medida em que aumente o n\u00famero de geradores privados, aumente a press\u00e3o para o t\u00e9rmino do MRE e consequentemente ocorra a mudan\u00e7a para um sistema de ofertas de pre\u00e7o de venda pelos geradores e ofertas de pre\u00e7o de compra pelos comercializadores (\u201cloose pool<\/i>\u201d).\u201d<\/p>\n A respeito desta frase, salienta-se que o Decreto no<\/sup>. 2655\/1998 traz no seu Art. 13\u00ba., Inciso V (ver p\u00e1gina 21) a recomenda\u00e7\u00e3o de que o PLD incorpore no seu c\u00e1lculo a redu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da demanda em fun\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o (\u201cArt 13\u00ba. Para efeito de determina\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os da energia el\u00e9trica no mercado de curto prazo ser\u00e3o levados em conta os seguintes fatores […] V – a redu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da demanda em fun\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de curto prazo; […]\u201d).\u00a0 Entretanto, n\u00e3o houve, no plano legal, qualquer altera\u00e7\u00e3o que determinasse a supress\u00e3o daquele tipo de considera\u00e7\u00e3o.\u00a0 Mais ainda: a nova reda\u00e7\u00e3o legal desse tema pareceu abrir mais espa\u00e7o, uma vez que a Lei 10.848\/04 recomenda que as varia\u00e7\u00f5es do valor econ\u00f4mico da energia el\u00e9trica sejam refletidas, conforme o texto a seguir: \u201cArt 1\u00ba. \u00a7 5o<\/sup> Nos processos de defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e de contabiliza\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es realizadas no mercado de curto prazo, ser\u00e3o considerados intervalos de tempo e escalas de pre\u00e7os previamente estabelecidos que dever\u00e3o refletir as varia\u00e7\u00f5es do valor econ\u00f4mico da energia el\u00e9trica, observando inclusive<\/span> os seguintes fatores: […]\u201d.\u00a0 Salientam-se, ainda, as seguintes considera\u00e7\u00f5es: enquanto no Decreto no<\/sup>. 2655\/98, Art 13\u00ba os incisos II a VI eram considerados na determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de curto prazo<\/span>, a Lei no<\/sup>. 10.848\/04, Art 1\u00ba. \u00a7 5\u00ba incorpora tais incisos, com exce\u00e7\u00e3o do V, na opera\u00e7\u00e3o do sistema a priori.<\/span>\u00a0 Ora, ao se incorporarem as necessidades de energia dos agentes (inciso II) como um requisito na opera\u00e7\u00e3o do sistema, d\u00e1-se margem a uma outra leitura: \u00e9 poss\u00edvel se realizar um despacho comercial, onde os agentes definam suas necessidades de consumo, o que \u00e9 significativamente distinto de se considerar tal requisito apenas na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.\u00a0 Al\u00e9m disso, ao recomendar a lei que tanto o despacho como a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o tenham presente tais quesitos (\u00a7 4\u00ba e \u00a7 5\u00ba, Art 1\u00ba.), atribui-se um pre\u00e7o como resultado do despacho.\u00a0 E, neste ponto, este pre\u00e7o n\u00e3o pode ser calculado antecipadamente, conforme o regulamento, uma vez que, neste caso, se referiria a um pr\u00e9-despacho e n\u00e3o a um despacho.\u00a0 Conclui-se assim que foi usada de forma ileg\u00edtima a discricionariedade administrativa que deu origem ao Art. 57\u00ba.<\/p>\n Nesse contexto observa-se ainda que, desde a sua cria\u00e7\u00e3o, o PLD nunca incorporou ofertas de redu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de demanda no seu c\u00e1lculo, podendo-se inclusive afirmar que n\u00e3o cumpriu a recomenda\u00e7\u00e3o dos regulamentos neste ponto.\u00a0 Este \u00e9 justamente um dos aspectos da vis\u00e3o econ\u00f4mica que se pleiteia, uma vez que um consumidor livre poderia exercer o seu direito de decidir quando consumir em fun\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o[36]<\/a>.\u00a0 De acordo com PEDROSA (2007), algumas vantagens de se revisar a forma\u00e7\u00e3o do PLD:<\/p>\n \u201cCada consumidor conhece sua realidade, seu or\u00e7amento, sua capacidade de reduzir ou ampliar o consumo, seu potencial para usar outros energ\u00e9ticos, ou adotar outras formas de consumo.<\/p>\n Milhares de decis\u00f5es individuais produzir\u00e3o o bem coletivo com uma sinergia de enorme potencial, que aumenta a produtividade do Pa\u00eds – \u00fanico caminho efetivo para o aumento da renda\u201d<\/p>\n […] O racionamento no Brasil comprovou que sinais econ\u00f4micos funcionam no setor el\u00e9trico e que a rea\u00e7\u00e3o dos consumidores a sinais de pre\u00e7o \u00e9 poss\u00edvel e desej\u00e1vel.<\/p>\n […] Sinais de pre\u00e7o e liberdade para assumir riscos promovem a pulveriza\u00e7\u00e3o e a descentraliza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de investimento, produ\u00e7\u00e3o e consumo, ampliando a inova\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia dos mercados.<\/p>\n Os pre\u00e7os formados por modelos matem\u00e1ticos dever\u00e3o ser aperfei\u00e7oados para melhor refletir a realidade e evoluir para pre\u00e7os formados pela expectativa dos agentes.\u201d<\/p>\n Finalmente, vale lembrar que j\u00e1 existem in\u00fameras referencias nacionais sobre o desenvolvimento de novas abordagens para a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de curto prazo no Brasil, indicando a prem\u00eancia deste assunto (BARROSO et. al, 2006), (VEIGA et. al, 2005).<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o V \u2013 Conclus\u00f5es<\/p>\n A conclus\u00e3o principal a que se chega neste trabalho \u00e9 estampada na se\u00e7\u00e3o anterior e pode ser reproduzida como um \u201csomat\u00f3rio\u201d de conclus\u00f5es parciais:<\/p>\n \u00c0 luz das regras legais pertinentes, \u00e9 poss\u00edvel levar-se em considera\u00e7\u00e3o o comportamento econ\u00f4mico dos agentes de mercado na forma\u00e7\u00e3o do PLD.<\/b><\/p>\n Note-se, por fim, que, uma vez estabelecida a possibilidade jur\u00eddica de tal inclus\u00e3o, este trabalho deveria ser complementado com uma mais precisa defini\u00e7\u00e3o do que se entende por \u201ccomportamento de mercado\u201d e de uma mais robusta justifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para sua ado\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o do PLD. \u00a0Vale dizer: no presente trabalho, procurou-se apenas mostrar que h\u00e1 espa\u00e7o legal para tal hip\u00f3tese e que, em linhas gerais, esse \u201cnovo\u201d componente est\u00e1 de acordo n\u00e3o s\u00f3 com as normas espec\u00edficas, mas tamb\u00e9m com os princ\u00edpios que orientam o modelo do setor el\u00e9trico atual.<\/p>\n Refer\u00eancia Bibliogr\u00e1fica<\/p>\n Minist\u00e9rio de Minas e Energia. 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Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/b>, Bras\u00edlia, se\u00e7\u00e3o 1, p.2, v. 136, n. 125, dispon\u00edvel no site: www.aneel.gov.br<\/a>.<\/p>\n Brasil. Decreto no<\/sup> 4.562, de 31 de dezembro de 2002. Estabelece normas gerais para celebra\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e aditamento dos contratos de fornecimento de energia el\u00e9trica; para tarifa\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o de energia el\u00e9trica; disp\u00f5e sobre compra de energia el\u00e9trica das concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o; valores normativos; estabelece a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de submercados; diretrizes para revis\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o – TUST, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/b>, Bras\u00edlia, se\u00e7\u00e3o 1, p.3, v. 139, n. 252-B, dispon\u00edvel no site: www.aneel.gov.br<\/a>.<\/p>\n Brasil. Decreto no<\/sup> 5.081, de 14 de maio de 2004. Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648 de 27.05.1998, e o art. 23 da Lei 10.848 de 15.03.2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS, e revoga o art. 25 do Decreto 2.655 de 02.07.1998. Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/b>, Bras\u00edlia, se\u00e7\u00e3o 1, p.1, v. 141, n. 93, dispon\u00edvel no site: www.aneel.gov.br<\/a>.<\/p>\n Brasil. Decreto. no<\/sup> 5.163, de 30 de julho de 2004. Regulamenta a comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, o processo de outorga de concess\u00f5es de autoriza\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial Oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/b>, Bras\u00edlia, se\u00e7\u00e3o 1, p.1, v. 141, n. 164-A, dispon\u00edvel no site: www.aneel.gov.br<\/a>.<\/p>\n Brasil. Lei no<\/sup> 9.074, 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/b>, Bras\u00edlia, se\u00e7\u00e3o 1, p.6, dispon\u00edvel no site: www.aneel.gov.br<\/a>.<\/p>\n Brasil. Lei no<\/sup> 9.648, 27 de maio de 1998. Altera dispositivos das Leis n\u00ba 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n\u00ba 9.074, de 07 de julho de 1995, n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestrutura\u00e7\u00e3o da Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. – ELETROBR\u00c1S e de suas subsidi\u00e1rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/b>, Bras\u00edlia, se\u00e7\u00e3o 1, p.1, v. 136, dispon\u00edvel no site: www.aneel.gov.br<\/a>.<\/p>\n Brasil. Lei no<\/sup> 10.438, 26 de abril de 2002. Disp\u00f5e sobre a expans\u00e3o da oferta de energia el\u00e9trica emergencial, recomposi\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria extraordin\u00e1ria, cria o Programa de Incentivo \u00e0s Fontes Alternativas de Energia El\u00e9trica (PROINFA), a Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), disp\u00f5e sobre a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica, d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0s Leis n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, n\u00ba 9.648, de 27 de maio de 1998, n\u00ba 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n\u00ba 5.655, de 20 de maio de 1971, n\u00ba 5.899, de 5 de julho de 1973, n\u00ba 9.991, de 24 de julho de 2000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/b>, Bras\u00edlia, se\u00e7\u00e3o 1, p.1, v. 139, n 89-A, dispon\u00edvel no site: www.aneel.gov.br<\/a>.<\/p>\n Brasil. Lei no<\/sup> 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Disp\u00f5e sobre recursos para subven\u00e7\u00e3o a consumidores de energia el\u00e9trica da Subclasse Residencial Baixa Renda; sobre os contratos de compra e venda, e os de fornecimento de energia el\u00e9trica, d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos 27 e 28 da Lei 10.438 de 26.04.2002, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/b>, Bras\u00edlia, se\u00e7\u00e3o 1, p.2, v. 139, n 244, dispon\u00edvel no site: www.aneel.gov.br<\/a>.<\/p>\n Brasil. Lei no<\/sup> 10.848, 15 de mar\u00e7o de 2004. Disp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, altera as Leis 5.655 de 20.05.1971, 8.631 de 04.03.1993, 9.074 de 07.07.1995, 9.427 de 26.12.1996, 9.478 de 06.08.1997, 9.648 de 27.05.1998, 9.991 de 24.07.2000, 10.438 de 26.04.2002, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/b>, Bras\u00edlia, se\u00e7\u00e3o 1, p.2, v. 1541, n. 51, dispon\u00edvel no site: www.aneel.gov.br<\/a>.<\/p>\n [1]<\/a>Existem algumas usinas, de menor porte, que n\u00e3o est\u00e3o conectadas \u00e0 malha principal do sistema e n\u00e3o s\u00e3o operadas de forma centralizada.<\/p>\n<\/div>\n [2]<\/a> Como conseq\u00fc\u00eancia da diversidade hidrol\u00f3gica do pa\u00eds, comentada anteriormente, e da necessidade de otimizar a produ\u00e7\u00e3o de energia, o territ\u00f3rio brasileiro \u00e9 interligado eletricamente atrav\u00e9s da rede b\u00e1sica (RB), que \u00e9 a malha principal do sistema el\u00e9trico brasileiro, composta por aproximadamente 80.000 quil\u00f4metros de linhas de transmiss\u00e3o de alta tens\u00e3o, cuja tens\u00e3o varia de 230 a 765 kV, em corrente alternada.\u00a0 A transmiss\u00e3o em corrente cont\u00ednua \u00e9 realizada em dois bipolos (600 kV), com extens\u00e3o de 900 km, que conectam a usina Itaipu \u00e0 rede b\u00e1sica.\u00a0 Em termos de conex\u00f5es internacionais, destaca-se a interliga\u00e7\u00e3o com a Argentina (2.200 MW).<\/p>\n<\/div>\n [3]<\/a> Essas usinas n\u00e3o contribuem para a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de curto prazo por uma quest\u00e3o metodol\u00f3gica.<\/p>\n<\/div>\n [4]<\/a> As restri\u00e7\u00f5es nas interliga\u00e7\u00f5es entre os submercados fazem com que a troca de energia entre as regi\u00f5es seja limitada e, portanto, a energia passa a ter valor distinto entre duas regi\u00f5es, levando a valores diferentes de PLD entre as mesmas.<\/p>\n<\/div>\n [5]<\/a> O despacho em tempo real \u00e9 coordenado pelo CNOS \u2013 Centro Nacional de Opera\u00e7\u00e3o do Sistema (pertencente ao ONS), que supervisiona as atividades dos Centros de Opera\u00e7\u00e3o Regionais, os quais atuam diretamente no despacho das usinas sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n [6]<\/a> O texto original traz \u201cunit commitment<\/i>\u201d que significa a programa\u00e7\u00e3o por unidade ou a defini\u00e7\u00e3o da quantidade que cada m\u00e1quina vai produzir<\/p>\n<\/div>\n [7]<\/a> Excepcionalmente a energia proveniente de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, PROINFA, Itaipu Binacional, e contrata\u00e7\u00f5es pr\u00e9-existente (at\u00e9 mar\u00e7o\/2004), n\u00e3o precisam ser adquiridas via leil\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n [8]<\/a> Al\u00e9m das empresas concession\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico de gera\u00e7\u00e3o, duas outras figuras jur\u00eddicas exercem a atividade de gera\u00e7\u00e3o no Brasil: os produtores independentes (PIE) e os auto-produtores.<\/p>\n<\/div>\n [9]<\/a> De acordo com Steven Stoft \u201cexistem duas formas b\u00e1sicas de estabelecer arranjos comerciais entre compradores e vendedores. Podem negociar diretamente, um comprador e um vendedor fazendo um arranjo \u201cbilateral\u201d, ou supridores podem vender os seus produtos para um intermedi\u00e1rio que vende para os consumidores finais (estrutura \u201cpool\u201d ou mercado mediado).\u00a0 Ambos os tipos de mercado, bilaterais ou mediados, trazem em si caracter\u00edsticas de mercados bilaterais menos organizados por\u00e9m com algumas semelhan\u00e7as\u201d <\/i>(STOFT, 2002, trad. por : autores).<\/p>\n<\/div>\n
Sum\u00e1rio<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es Iniciais<\/h2>\n
A Opera\u00e7\u00e3o do SIN e o Modelo Brasileiro para a Forma\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os<\/h2>\n
A Forma\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os de Longo e M\u00e9dio Prazos<\/h3>\n
A Opera\u00e7\u00e3o do SIN e a Forma\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os de Curto Prazo<\/h3>\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n
\n
\n
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O Aspecto Jur\u00eddico da Forma\u00e7\u00e3o dos Pre\u00e7os de Curto Prazo e sua Vincula\u00e7\u00e3o ao Despacho e aos Ambientes de Comercializa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Lei no<\/sup>. 10.438\/2002, com reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei no<\/sup>. 10848\/2004 (Art. 13)[23]<\/a>:<\/h4>\n
Decreto 5.163\/2004:<\/h4>\n
Decreto no<\/sup>. 2655\/1998 em sua reda\u00e7\u00e3o original (grifos nossos):<\/h4>\n
Lei 10.848\u20442004[27]<\/a>: (grifo nosso)<\/h4>\n
Decreto 5.163\u204404: (grifo nosso)<\/h4>\n
O Aspecto Jur\u00eddico da Qualifica\u00e7\u00e3o do Despacho<\/h2>\n
Lei no<\/sup>. 9.648\/98 (reda\u00e7\u00e3o original):<\/h4>\n
Considera\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n
A congru\u00eancia da Hip\u00f3tese aventada com os Princ\u00edpios Jur\u00eddicos\u00a0que regem o Setor El\u00e9trico.<\/h2>\n
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